REPASSES DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTÃO EM ATRASO, SEM PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO

O repasse do governo federal, referente ao cofinanciamento dos programas e serviços socioassistenciais, estão em atraso. Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), há atrasos na verba destinada a proteção social básica e a proteção social especial de média e alta complexidade. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) diz que a demora para aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano de 2015 causou os atrasos. Mas informa que não há previsão para regularização das transferências.

Ainda segundo justificativa do Fundo, outra causa para o não repasse da verba foi a constatação de problema com a tecnologia, especificamente nos sistemas que geram as ordens de pagamento. Assim, os pagamentos estão ocorrendo manualmente. No entanto, FNAS informou: os Municípios que ainda possuem saldo em suas contas terão prioridade nas ordens de pagamento, isso se deve em função da necessidade de continuidade na oferta dos serviços socioassistenciais.

Para Confederação, a estratégia é ineficiente uma vez que há Municípios com as contas zeradas desde novembro passado, tendo de manter os programas e serviços com recursos próprios. Para a entidade, esses sim deveriam ter prioridade nos repasses. A CNM chama atenção ainda para a necessidade de investimentos sólidos e regulares na Política de Assistência Social. Isso, porque as principais ações estão ligadas a garantia do acesso à direitos e são de caráter continuado, e atende, deste crianças, a idosos e jovens em situação de vulnerabilidade.

Dados
Segundo a entidade, dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2013) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam essa afirmativa. Pela pesquisa, no país, atualmente, existem 7.986 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em 5.437 Municípios; e 2.229 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), em 2.032 Municípios. Em relação a 2009, os números representam crescimento de 44,9% no caso dos Cras, e 79,9% no caso dos Creas.

Isso, alerta da CNM, significa dizer que 99% dos Municípios brasileiros ofertam algum serviço ou programa da Política de Assistência Social, administrando mais de 12 contas em uma única política pública, nas quais exigem sempre o aporte de recursos próprios como requisito da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. Além de cofinanciamento federal, os Municípios também investem recursos próprios e ficam com todas as despesas com pessoal. Por isso, a CNM lembra que com a falta das transferências governamentais as responsabilidades e as despesas municipais dobram.