Operadoras de TV a cabo não podem cobrar mensalidade por ponto adicional, conforme proposta aprovada na semana passada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Outros serviços — instalação; reparo da rede interna ou dos conversores/decodificadores de sinal; venda ou locação desses aparelhos; ou licenciamento de softwares necessários à recepção da programação e proteção do sinal —, porém, poderão ser cobrados, conforme substitutivo apresentado pelo José Carlos Araújo (PSD-BA), relator do Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar pelos pontos adicionais. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
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