A decisão foi tomada pelo desembargador João Rebouças que revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção no município de um presídio estadual. O magistrado alegou que a manutenção do decreto da prefeitura prejudicaria o Estado, já que o Ministério da Justiça fixou o início das obras até 30 de junho, caso contrário, o repasse para a construção do novo presídio da Grande Natal deverá ser cancelado.
Lote cedido ao Estado para construção de Cadeia Pública fica na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim
“A manutenção dos efeitos do ato administrativo impugnado tornará inviável a realização do objeto do termo de cessão de uso, o que prejudicará e agravará ainda mais o quadro de calamidade do sistema penitenciário do Estado”, frisa o desembargador no teor de sua decisão.
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