A prefeita Fátima Silva (PT) sancionou, nesta semana, a Lei Municipal nº 854/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Ouro Branco-RN.
Essa lei visa proporcionar ao produtor uma certidão de qualificação de seu produto, dentro das normas estabelecidas pela vigilância sanitária. Com isso, os produtos de fabricação no município previstos nesta lei, terão maior qualidade e será mais fácil a sua comercialização e distribuição para outras localidades. Os produtos receberão um selo de qualidade, garantindo à população segurança dos produtos que estão consumindo. A lei foi apresentada e aprovada pela Câmara de Vereadores do município.
Fonte: Marcoscostaob
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