O Governo do Rio Grande do Norte tem um prazo máximo de 30 dias para nomear os aprovados no último concurso para agentes penitenciários, realizado no ano de 2009. A decisão é do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª vara da fazenda pública e foi publicada nesta quarta-feira (14) no portal de serviços do poder judiciário.
A decisão do magistrado vai beneficiar 28 candidatos que já realizaram o curso de formação em 2013 e ainda não haviam sido nomeados para o cargo. Caso a determinação do juiz não seja cumprida, a sentença prevê uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Secretário de Justiça e Cidadania, Edílson Alves França. Confira aqui a decisão judicial.
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