Preenche espaço na edição desta terça-feira (07) do Diário
Oficial do Estado, cópia do Decreto nº 26.140, do Governo do Estado. A medida
dispõe sobre a afetação do estádio de futebol Senador Dinarte de Medeiros Mariz,
bem imóvel estadual, localizado na cidade de Caicó, região Seridó, ao uso
especial da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer do RN (SEEL/RN).
Os aspectos considerados para a adoção do Decreto foram: a
importância de se impor o uso adequado e racional aos imóveis públicos, para
fins de atender aos interesses da administração pública estadual; e, os motivos
de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 105.723/2015-6,
oriundo da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do RN
(SEARH/RN). O imóvel objeto da afetação está localizado no perímetro urbano do
município de Caicó, com matrícula registrada sob o nº 7.078, perante o 1º Ofício
de Notas e Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Caicó. A
responsabilidade pela gestão do bem imóvel estadual é atribuída à SEEL.
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