ROBINSON QUER TERMINAR DE RASPAR O TACHO DO FUNDO DOS APOSENTADOS E SUGERE CALOTE

O governador Robinson Faria encaminhou nesta terça-feira (12), a Mensagem nº 080 /2016, um Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 526, de 18 de dezembro de 2014”, que vinculou todos os agentes públicos ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), fruto da junção do Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário. A referida aprovação da Lei, permitiu que o governador Robinson Faria (PSD) utilizasse parte dos recursos do FUNFIRN até maio de 2015, algo em torno de R$ 700 milhões, para pagar aos inativos do Estado, sendo descumprido pelo Executivo, que utilizou por mais alguns meses os recursos e já teve decisão contrária por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte. De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o Governo do Estado devolva até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais.

Além disso, o TCE proibiu a realização de novos saques nos recursos resguardados para a previdência estadual, com exceção das contribuições realizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 526/2014, que unificou os fundos financeiros e previdenciário, editada em dezembro de 2014. Fato é que agora o governador que terminar de raspar o tacho do FUNFIRN e gastar os pouco mais de R$ 200 milhões que restam. Com um agravante: sem repor os recursos utilizados até 31 de dezembro de 2018, como determina a lei criada na gestão de Rosalba Ciarlini. Ou seja: Robinson quer dar um calote nos aposentados do Rio Grande do Norte.

Fonte: Heitor Gregório