Ivan Júnior/ARQUIVO
A primeira publicação da edição desta quarta-feira (19) do
Diário Oficial do Município, em Assú, é o Decreto nº 283, com data deste dia,
assinado pelo prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS).
Na medida e de uma única vez, o chefe do Executivo municipal
sacramenta a exoneração de todos os secretários municipais e ocupantes de cargos
comissionados e, ainda, promove a retirada de funções gratificadas no âmbito da
gestão pública por ele comandada. O ato administrativo exclui da folha de pagamento da
administração todo contingente de pessoal citado, faltando ainda pouco mais de
dois meses para o final do ano e do mandato de Ivan Júnior.
Como justificativa para a adoção do ato o gestor alegou o Termo
de Alerta de Responsabilidade Fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado
do RN (TCE/RN), em função dos gastos com pessoal ter atingido o limite
estabelecido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF). “A exoneração de ofício de todos os secretários municipais e
de todos os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal do Assú”, é formalizada no artigo 1º
do Decreto.
O parágrafo único do artigo estabelece, no entanto, que ficam
mantidos os cargos de provimento em comissão ocupados por servidores que exercem
o cargo de conselheiro tutelar do município; servidoras em estado gestacional
devidamente comprovado até a presente data; e, servidoras em gozo de licença
maternidade. “A dispensa de ofício de todas as funções gratificadas
atribuídas aos servidores efetivos do município do Assú”, está contida no
artigo 2º. O parágrafo único deste artigo reza que ficam mantidas as
funções gratificadas atribuições aos seguintes funcionários: membros da Comissão
Permanente de Licitação (CPL); e, membros da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (CPAD).
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