O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro
da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito
Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa
(equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação
dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário
Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios,
os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017. A verba é crucial para
que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do
13º salário dos servidores públicos. O depósito estava programado para esta
terça-feira, 20, quando também será transferida uma parcela do FPE. A liberação
do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi acertada neste mês entre
os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF).
Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o
depósito dos recursos em juízo. O governo federal tentou vincular a liberação do
dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos
Estados, o que gerou protestos entre os governadores. No fim, os governadores
acabaram assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a
instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das
alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez,
assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação.
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