O presidente Michel Temer assinou um decreto estabelecendo o
salário mínimo de 2017 em 937 reais – o valor atual é de 880 reais. O documento
já está pronto, mas não há confirmação se a medida será publicada na edição
regular do Diário Oficial da União na manhã de sexta-feira, em uma edição extra
no mesmo dia ou em outra data. As informações são da Casa Civil.
O valor é menor que os 945,80 reais previstos no Orçamento de
2017, aprovado pelo Congresso no último dia 15. A regra de atualização do
salário mínimo prevê que, até 2019, seja aplicada a inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior ao reajuste mais o
crescimento do PIB de dois anos antes. Como o INPC de dezembro ainda não foi divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a lei prevê que o Poder Executivo
faça uma estimativa. Já o PIB de 2015 não será adicionado à conta, pois teve
retração de 3,85% no período.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a redução na
inflação ao longo do ano fez com que o Ministério da Fazenda revisasse as
projeções para a alta dos preços pelo INPC. Enquanto a estimativa feita no
momento do envio do Orçamento ao Congresso, em outubro, era de 7,5%, agora a
pasta trabalha com 6,74%. A variação acumulada no ano até novembro é de 6,43%,
segundo o IBGE. “Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do
que o previsto na LOA. Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação.”,
diz a nota do Ministério do Planejamento.
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