Proposta aprovada na Câmara exige contrapartida dos estados (Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o
texto-base do projeto que trata da recuperação fiscal dos
estados endividados. A medida foi aprovada com 301 votos a
favor, 127 contra e 7 abstenções. Os destaques à proposta serão discutidos no
plenário a partir das 9h desta quarta.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 permite que estados
com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a
União suspenso por três anos, desde que atendam a um ajuste fiscal. Após esse
período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas
reduzidas.
Contrapartidas
Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que
elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e
aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de
reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos
públicos. Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar
empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento,
além de outras medidas de corte de gastos.
A recuperação valerá para os estados que estão com grave
situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal
e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as
despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul
e Minas Gerais. “O estado tem que querer, tem que acreditar na recuperação
fiscal. Nenhum estado é obrigado a aderir. O Rio de Janeiro não tem alternativa.
Se não aderir, o que vem depois ninguém sabe”, disse o relator do projeto Pedro
Paulo (PMDB-RJ). “Esse projeto não ajuda o Rio, não ajuda Minas e não ajuda o
Rio Grande do Sul. Não ajuda nenhum estado brasileiro. É contra os
trabalhadores”, disse o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).
(Com Agência Brasil)
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