MPRN PEDE EXONERAÇÃO DE FILHOS DE JOSÉ ADÉCIO E POUPA FILHA DE RAIMUNDO FERNANDES

Divulgação / MPRN - Ministério Público alegou que ficou caracterizado o nepotismo previsto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal

A Procuradoria Geral de Justiça recomendou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) a exoneração de dois filhos do deputado estadual José Adécio (DEM) alegando nepotismo. Porém, a recomendação do procurador Rinaldo Reis de Lima deixou de fora a filha do deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB), Patrícia Cristina Diógenes Fernandes, que está lotada atualmente na presidência da ALRN, com salário superior aos R$ 15 mil. O pedido de exoneração foi publicado na edição de sábado (13), do Diário Oficial do Estado.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte levou em consideração o teor da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O prazo estabelecido para a exoneração dos servidores foi de dez dias. A Assembleia Legislativa do RN divulgou nota informando que o caso será analisado em 10 dias administrativamente e juridicamente para providências legais.