O presidente Michel Temer sancionou, com vetos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece
as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da
lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição de hoje (9)
do Diário Oficial da União. O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta
pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de 131,3 bilhões de reais
para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os
estados, municípios e as empresas estatais), sendo 129 bilhões de reais para os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e 3,5 bilhões de reais para o
Programa de Dispêndios Globais.
A LDO estipula o aumento do salário mínimo de
937 para 979 reais. Também projeta um crescimento real da economia brasileira
de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a 3,40 reais no fim de 2018. Essa será a primeira LDO a entrar em vigor após
aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano
anterior, por um período de vinte anos.Na mensagem presidencial enviada ao
Senado, o governo justificou o veto a alguns pontos por “contrariedade ao
interesse público e inconstitucionalidade”. Um dos vetos foi ao item que
registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, até mesmo com o
envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de
incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou
patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal
medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do
exercício.”
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de
lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais
posteriores ao término do mandato presidencial em curso. O governo argumentou
que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os
servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de
reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos
de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.
Entenda
a LDO
A LDO define as metas e prioridades do governo para
o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites
para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público.
(Com Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário