A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei em que o Governo do Estado solicita
do Legislativo a autorização para contratar junto à Caixa Econômica Federal
(CEF) uma operação de crédito no valor de R$ 698 milhões, no âmbito do programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). A matéria foi relatada pela deputada Larissa Rosado
(PSB) que se ateve à constitucionalidade da matéria.
As dúvidas que existiam na
Comissão foram esclarecidas na semana passada, quando o secretário de
Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira, compareceu à reunião
conjunta da CCJ, Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e Comissão de
Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT). “Esse Projeto foi debatido com o secretário de
Finanças que explicou a necessidade de fazer esse empréstimo com apresentação
do plano de aplicação dos recursos, que vão para Saúde, Segurança, pavimentação
de rodovias e indiretamente para colocar a folha de pagamento de pessoal em
dia, já que vai desafogar a fonte 100”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB),
presidente da CCJ. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) mesmo votando
favorável à aprovação da matéria, contestou a forma como o Governo do Estado
pede urgência na análise de matérias encaminhadas ao Legislativo.
“O Governo não pode determinar o prazo de votação de matéria. Eu poderia até
impugnar a votação porque regimentalmente o pedido inicial deveria ter sido
encaminhado ao plenário para, se aprovado, vir para as comissões”, registrou o
deputado. Nesta quarta-feira (20) será realizada uma reunião
conjunta entre a CFF e a CASPT para análise da matéria nos seus aspectos
financeiros, para depois seguir ao plenário para votação final. Participaram da reunião nesta terça, os deputados
Márcia Maia, Albert Dickson (PROS), Larissa Rosado, Galeno Torquato (PSD),
Kelps Lima, Dison Lisboa (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e José Dias (PSDB).
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