GOVERNADOR DO RN EM EXERCÍCIO ENTREGA PROJETOS DE LEI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O governador em exercício, Fábio Dantas, entregou pessoalmente à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, projetos de Lei para reorganizar as finanças públicas. “São mensagens para permitir melhor controle dos gastos públicos a médio e longo prazos”, afirmou Fábio Dantas aos deputados, enfatizando a importância da discussão e aprovação das medidas pelo Legislativo. As propostas dispõem sobre o escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a partir de 2018; autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias; obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários; equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador; instituição de subsídio único para o serviço público estadual; prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa; abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017; criação do Programa de Recuperação de Créditos - Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.

O Governador em exercício também cobrou a tramitação de mensagens enviadas anteriormente ao Poder Legislativo Estadual, entre elas as que dispõem sobre a previdência complementar dos servidores públicos e a do teto dos gastos dos poderes. “Todas são medidas para conter o déficit financeiro. Nenhum servidor terá perdas. As mudanças vão corrigir as desigualdades hoje existentes e vão valer para os novos servidores. Também estamos buscando recompor o déficit previdenciário e promovendo a recuperação das finanças públicas”, explicou o Governador em Exercício aos parlamentares. 

O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza ressaltou a importância das propostas e o debate objetivo na casa Parlamentar. “Enfrentamos momentos difíceis para a administração pública no Estado e no país. Nesta casa vamos analisar os projetos e votar o que for melhor para recuperar as finanças e assegurar os direitos dos servidores”. Fábio Dantas foi recebido pelos deputados Ezequiel Ferreira, Fernando Mineiro, Souza Neto, Vivaldo Costa, Albert Dickson, Tomba Faria, Márcia Maia, Larissa Rosado, Cristiane Dantas, Gustavo Fernandes, Disson Lisboa, Getúlio Rego, Nélter Queiroz, Kelps Lima e Jacó Jácome.

*Pacote de projetos apresentados pelo Governo:

*Mensagem 118/2017

Alteração do projeto que dispõe sobre o escalonamento, em 3 anos, do reajuste das alíquotas  do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern), a partir de 2018.

*Mensagem 147/2017

Dispõe sobre a possibilidade do governador editar Medida Provisória para leis ordinárias.

*Mensagem 148/2017

Cria um teto para o servidor público estadual, com base no salário do governador que hoje é de R$ 21 mil. O teto não retroage aos salários já pagos pelo Estado.

*Mensagem 150/2017

Obriga os poderes a arcarem com os próprios déficits previdenciários.

*Mensagem 151/2017

Dispõe sobre o subsídio único para o serviço público estadual.

*Mensagem 152/2017

Dispõe sobre o regime de promoção dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

*Mensagem 153/2017

Abertura de crédito suplementar para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern), no exercício orçamentário de 2017.

*Mensagem 155/2017

Dispõe sobre o Refis do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

*Mensagem 156/2017

Dispõe sobre o Refis dos tributos IPVA e ITCD.