O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a
abertura de Processo Administrativo Disciplinar, por parte da Assembleia
Legislativa do RN, para apurar a conduta da servidora Rita das Mercês Reinaldo.
A ALRN tem um prazo 15 dias para dar início ao procedimento e 180 dias para
concluí-lo, sob pena de multa.
Segundo o
voto, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e acatado à
unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, o artigo 154 da Lei
Complementar Estadual nº. 122/94 obriga que “a autoridade administrativa que
tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar”. A abertura
de um procedimento administrativo é, portanto, obrigatória e está disposta em
lei, tendo em vista que a ex-procuradora é acusada de irregularidades dentro do
processo que apura desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa no
seguimento da Operação “Dama de Espadas”, realizada em agosto de 2015.
A decisão
do TCE também negou pedido cautelar do Ministério Público de Contas para a
suspensão da aposentadoria da servidora. De acordo com o voto, a concessão de
aposentadoria não poderia ser suspensa, segundo entendimento do Superior
Tribunal de Justiça. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico
de que, ultrapassado prazo razoável para apuração disciplinar, não há que se falar
em ilegalidade na concessão de aposentadoria voluntária a servidor
investigado”, aponta. “Não se pode esquecer, também, que, aliado a todos esses
argumentos, eventual suspensão do ato aposentador não acarretaria, para o Ente,
desobrigação de pagamento de remuneração à interessada, já que, nessa hipótese,
ela voltaria à atividade e, como tal, faria jus à percepção de seus vencimentos
na condição de servidora ativa (não mais de proventos)”, diz o voto. A multa,
em virtude de descumprimento da decisão, é de R$ 500 por dia e incide sobre os
dirigentes do Poder Legislativo, caso o PAD não seja iniciado ou não seja
concluído no período determinado.
Confira abaixo a íntegra do voto
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