O Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte enviou um projeto de lei à Assembleia
Legislativa do estado para alterar uma norma sobre o auxílio-moradia e estender
esse pagamento a juízes que moram em Natal, capital do estado. Aprovada nas
comissões técnicas da Assembleia, a matéria deve ser votada ainda nesta semana
pelos deputados estaduais. O projeto
encaminhado altera o artigo 107 da Lei Complementar nº 165, de abril de 1999,
que determina quais são as vantagens que podem ser recebidas pelos magistrados,
além dos seus salários.
O segundo inciso desse parágrafo aponta a "ajuda
de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para
o Juiz, exceto na Capital". A única mudança
no texto, proposta pelo projeto encaminhado à ALRN, é a retirada dessa
excessão. O texto passaria a valer assim: "ajuda de custo, para moradia,
nas Comarcas em que não houver residência oficial para o Juiz". Como não existem
moradias oficiais para os juízes no estado, a mudança permite que todos os
magistrados potiguares recebam o benefício. O G1 questionou o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte sobre o assunto e aguarda retorno.
Juízes já recebem
A mudança,
entretanto, não deve alterar em nada o que já é pago pelo TJRN. Isso porque, os
magistrados de Natal já recebem o auxílio-moradia com base em uma resolução do
Conselho Nacional de Justiça - 199/2014 - que regulamentou o auxílio para todo
os juízes do Brasil. Só não tem direito ao benefício aqueles que têm residência
oficial à disposição. A Associação
dos Magistrados do Rio Grande do Norte informou que não tem como estipular
quantos juízes e desembargadores potiguares recebem esse valor, uma vez que
cada magistrado precisa ingressar com o pedido referente ao seu auxílio no
Tribunal.
Tramitação
A medida foi
aprovada de forma unânime pelos desembargadores do TJRN em essão realizada no
dia 9 de agosto deste ano. Protocolada na
Assembleia no dia 8 de setembro, a mensagem do TJRN passou pelas comissões de
de Constituição e Justiça e de Finanças e Fiscalização. Depois das comissões, o
projeto segue para a secretaria legislativa e poderá ser votado pelo plenário
após ser lido em sessão, ainda nesta semana. "Essa lei
irá para o plenário da Assembleia Legislativa e eu creio que haverá discussão
dessa matéria, porque é uma matéria polêmica, haja vista o contexto social que
nós estamos vivenciando, que é um contexto social de crise", considerou o
deputado Carlos Augusto Maia (PSD), relator do projeto na Assembleia.
De acordo com
ele, o projeto foi aprovado pelas comissões técnicas, que avaliam apenas a
constitucionalidade da matéria e o impacto financeiro. "Muitas vezes a lei
apresenta essa regularidade constitucional, mas quando vai para o plano
político, de aplicabilidade, ela não é aprovada", pontua o deputado.
"Uma proposta extremamente criticada pela sociedade, mas a gente tem que
respeitar a independência do poder judiciário. Os desembargadores enviaram para
a casa e vai haver uma discussão no plenário da Assembleia", complementou.
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