Por
NEY LOPES/Blog do Ney Lopes
Discriminatório
e preconceituoso o parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de
Contas da União (MP-TCU) divulgado no final do dia de ontem, 22. O
procurador Julio Marcelo de Oliveira, usando o critério de “dois pesos e
duas medidas” jogou um balde de água fria na liberação do socorro
financeiro de até R$ 750 milhões ao governo do Estado do Rio Grande do Norte,
já aceito pelo Governo Federal.
O
citado procurador fez recomendação à área econômica do governo para que impeça
a transferência de recursos federais ao Estado para bancar o pagamento de
despesas de pessoal. Recorde-se
que em junho de 2016, através de uma medida provisória, a União transferiu ao
Rio de Janeiro estabelece um “apoio financeiro” de R$ 2,9 bilhões. Por
que nesse caso o Procurador “zeloso” não adotou a mesma posição à época?Posteriormente
a essa liberação, já em 2017, foram autorizados (sem protesto do TCU) recursos
do empréstimo de R$ 2,9 bilhões para regularizar os salários dos funcionários
ativos, inativos e pensionistas.
No
Rio de Janeiro pode?
No
Rio Grande do Norte não pode?
Observe-se
que existiriam até maiores razões, diante do descalabro generalizado em que se
encontra o estado do Rio, o que não ocorre em relação ao RN, que vive apenas
uma grave crise de disponibilidade de recursos.
Demonstrando
má vontade e preconceito com o RN, a procuradoria do TCU alega no parecer o
argumento frágil e inconsistente, que o repasse da União para o Estado do Rio
Grande do Norte pagar despesas remuneratórias de servidores das áreas de saúde,
educação e segurança pública configuraria precedente jurídico para que os
demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento. Esse
possível precedente não compete ao TCU opinar.
É um
argumento inepto e desproposital. Caso
solicitações sejam feitas no futuro, seria uma questão de relacionamento
político-administrativo entre a União e os entes federados, a ser
analisado caso a caso. O
RN, no estado de calamidade pública em que se encontra, espera altivez do Governo
Federal na manutenção da eficácia da Medida Provisória, já confirmada ao
governador Robinson Faria. Afinal,
o TCU não é um tribunal julgador de contas. Ele
aprecia e emite parecer técnico, apenas. O RN
aguarda o desfecho desse episódio, que terá significado decisivo para o nosso
futuro, em curto prazo.
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