O Governo do
RN vai dar entrada hoje com recurso de Embargos de Declaração sobre a Decisão
do Tribunal de Contas da União favorável à transferência de auxílio do governo
federal ao Estado em virtude da intensa crise financeira.
O objetivo é
esclarecer a extensão da decisão do Tribunal frente à Recomendação apresentada
pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse. Ao mesmo
tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o
julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que
termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida
Provisória
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