A notícia, que amanheceu nesta terça-feira, 26, no site do Estadão, explodiu como uma bomba. O Ministério da Fazenda enviou uma carta ao governador Robinson Faria (PSD) comunicando a decisão. O chefe do Executivo estadual tinha utilizado suas redes sociais para comunicar o repasse que serviria para pagar a folha de servidores e como o pagamento seria feito. A ajuda financeira chegou a ser liberada pelo Tribunal de Contas da União, mas a Procuradoria de Contas alertou que o repasse da verba corria o risco de descumprir a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a União não poderia enviar verba extra aos estados para pagar despesas com pagamento de pessoal. Esse foi o argumento usado na carta enviada pelo Ministério da Fazenda.
Na recomendação que fez ao Ministério da Fazenda em relação a um eventual repasse de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) alerta que a operação, que serviria para pagar salários, configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou judicial. “Se esse dinheiro for liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais na União. Adeus ajuste fiscal”, disse o procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
Situação grave
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou em entrevista ao Estadão/Broadcast, serviço em tempo real do grupo Estado da Agência Estado, antes da manifestação do MP-TCU e também do envio da carta pelo Ministério da Fazenda, que o órgão foi surpreendido pela gravidade exposta pelo Rio Grande do Norte, uma vez que o próprio Estado vinha negociando novas operações de crédito com aval da União. O Estado não tem dívida com a União, mas mesmo assim não conseguiu nos últimos anos regularizar sua situação financeira.
A secretária falou antes da manifestação do MP-TCU e também do envio da carta pelo Ministério da Fazenda. Ela explicou que o Tesouro estruturou um relacionamento com os Estados baseado em contrapartidas para um ajuste estrutural, mesmo que gradual. “Nós não vemos condições de escapar dessa lógica de relacionamento. É impossível inferir qual Estado fez um ajuste adequado e qual está com menos problema. Tem um risco moral embutido muito alto”, afirmou a secretária.
O Tesouro enviou uma missão técnica ao Rio Grande do Norte para avaliar a situação financeira do Estado. Além disso, o Banco Mundial negocia com o Estado crédito novo para que o governo estadual possa reequilibrar suas contas, em troca de medidas de ajuste fiscal. As características são semelhantes às do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, que suspende por três anos as dívidas dos Estados com a União, desde que sejam adotadas medidas de reequilíbrio das contas, incluindo até mesmo a venda de empresas estaduais.
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