O Ministério
Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) jogou um banho
de água fria nas negociações do Palácio do Planalto para garantir um socorro
financeiro de até R$ 750 milhões ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. O
procurador Julio Marcelo de Oliveira encaminhou nesta sexta-feira, 22, uma
recomendação à área econômica do governo para que impeça a transferência de
recursos federais ao Estado para bancar o pagamento de despesas de pessoal.
Na recomendação, o
MP-TCU alerta que, se o repasse for feito, a União estará descumprindo a
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode configurar
improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal. Em mensagem
postada nesta sexta-feira no Twitter, o governador do Rio Grande do Norte,
Robinson Faria, deixa claro que o 13º salário dos servidores será pago até dia
10 de janeiro com recursos do empréstimo acertado com o governo federal no
valor de R$ 600 milhões. Ele antecipa até que o governo vai editar uma medida
provisória. “Esse valor será
liberado na forma de MP, o que levará três dias úteis”, escreveu o governador.
Segundo ele, o governo federal está finalizando a parte técnica, “Quero
garantir a vocês que até o dia 29 de dezembro o salário de novembro estará
pago”, diz outra postagem. O salário de dezembro será pago até o dia 30 de
janeiro.
A análise do
pedido do Rio Grande do Norte começou a ser feita esta semana pelo Tesouro
Nacional, depois de o processo ter passado por outras áreas do governo. Na recomendação, o
MP-TCU alerta que o repasse da União para o Estado do Rio Grande do Norte pagar
despesas remuneratórias de servidores das áreas de saúde, educação e segurança
pública configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5
mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou
judicial. “Medida com
elevado potencial de risco moral para a condução da política fiscal, que se
demonstra em flagrante atrito com o disposto no artigo 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, afirma o procurador no despacho.
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