TCE/RN: ÓRGÃO DECIDE QUE VEREADORES PODEM RECEBER 13º E FÉRIAS COM APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta última terça-feira (19), que vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos.

A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do RN (FECAM/RN), por intermédio do seu presidente, Vereador Odair Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó, região do Seridó. O voto do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais conselheiros, salienta informação publicada pelo portal virtual da instituição.

*Confira AQUI a íntegra da decisão do TCE/RN.