No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicada no
Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação
(Fundeb) para o exercício de 2018. De acordo com a Portaria Interministerial
10/2017, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 148.331.515,90. Desse valor, R$ 136.083.959,60 corresponde ao total
das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12.247.556,40
à complementação da União ao Fundo. São beneficiados com esses recursos
federais os mesmos nove Estados dos anos anteriores, a saber: Alagoas,
Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Essa previsão corresponde a um aumento de R$ 6,4
bilhões ou de 4,57% para 2018 em relação à estimativa de receita para 2017.
Esta última foi divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF 8, de 29 de
novembro de 2017, que estimou a receita total para 2017 em R$ 141.843.941,70,
sendo R$ 130.132.056,60 das contribuições de Estados, Distrito Federal e
Municípios e R$ 11.711.885,10 da complementação da União ao Fundo. O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos
iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2018 em R$ 3.016,67,
correspondendo a um aumento de 3,08% em relação ao estimado para 2017, que foi
de R$ 2.926,56.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM),
tanto a receita estimada do Fundeb para 2017, divulgada no último dia 29 de
novembro, quanto a estimativa para 2018, divulgada no final de dezembro em 2017,
estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2017, o desempenho da economia
foi ruim, houve uma pequena retomada no crescimento econômico do país, mais
ainda temos problemas fiscais e externos que precisam ser solucionados ainda
este ano. E todas as projeções e análises do cenário econômico apontam que
essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em 2018. A Confederação explica que, segundo a legislação do
Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até
31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma
entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a
complementação do Fundeb são repassados em janeiro do ano seguinte.
Os 10% da complementação da União retidos durante o
ano
- A CNM lembra ainda que o valor da complementação da
União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito
Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, "d", com a redação dada
pela EC 53/06).
Entretanto, até 2016 o governo federal continuou
procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam
ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério
aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor
do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei
11.738/2008, art. 4º).
Assim, para 2018 o Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.360.839.595,69 do
valor total da complementação da União ao Fundeb - conforme Portaria 10/2017
publicada na última sexta-feira, 29 de dezembro.
*Cronograma de Repasses da Complementação da União
para 2018
No anexo II da Portaria Interministerial 10, de
27.12.2017, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para
o próximo ano os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2018
a janeiro de 2019, e serão repassadas em conjunto a "complementação da
União" e a "complementação ao piso". Na realidade, o governo
federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao
Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai
repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das
matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.
É positivo o fato de o governo federal deixar de
reter essa parte da complementação da União ao Fundeb durante o ano. Porém, não
é verdade que a União está repassando recursos para o pagamento do piso, pois
esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da
complementação ao Fundo. A CNM reafirma a reivindicação dos Municípios:
novos recursos federais, além da complementação da União ao Fundeb, para
integralização do pagamento do piso nacional do magistério e para todos os
entes federados que necessitem desses recursos, independentemente de já serem
ou não beneficiados com a complementação do governo federal ao Fundeb.
*Veja aqui a Portaria 10/2017.
*Confira abaixo por
Estado os valores para 2018:
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