O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal
Federal (STF), liberou para votação no plenário a ação pela qual suspendeu
liminarmente a medida provisória (MP) que adiava em um ano o reajuste do
funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária dos servidores
que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. Agora cabe a presidente da
Corte, ministra Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta de julgamento pelo 11
ministros do Supremo.
A liberação foi publicada no dia 5 de fevereiro no
Diário de Justiça Eletrônico do STF. No dia 1° do mês, o Broadcast adiantou
que o ministro pediria ainda em fevereiro que a ação fosse submetida ao
plenário. Assim que pautado, o plenário da Corte vai decidir se referenda ou
não a decisão liminar de Lewandowski tomada em dezembro, em resposta a
ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Com o adiamento do
reajuste, o governo esperava economizar R$ 4,4 bilhões. Outros R$ 2,2 bilhões
seriam obtidos com o aumento da alíquota previdenciária. Um dia depois da
decisão, Lewandowski defendeu a suspensão da MP afirmando que "cada Poder
tem as suas próprias preocupações".
Contas públicas
Especialistas ouvidos pelo Broadcast Político no
início do ano acreditam que o reajuste dos servidores do funcionalismo federal
tem grande chance de ser revertido pelo plenário da Corte, quando for para
votação. Isso transferiria o aumento dos salários para 2019, avaliam
especialistas e o próprio governo federal.
Advogados ouvidos pela reportagem entendem que o
plenário pode derrubar a decisão de Lewandowski, mas descartam a possibilidade
de a Corte determinar a restituição do valor já pago aos servidores em relação
ao mês de janeiro. "Os fatos recentes da economia do Brasil estão se
impondo, com as sinalizações das agências de análise risco. Isso, com certeza,
entra na conta das decisões dos ministros", entende o advogado
especialista em direito administrativo Fernando Dantas, apontando que o
plenário irá, provavelmente, reverter a decisão do ministro. Dois ministros do Supremo ouvidos reservadamente pela reportagem ao final de
dezembro demonstraram preocupação com o impacto da decisão para as contas
públicas, indicando que a determinação causou surpresa entre os membros da
Corte.
Por ter sido uma decisão temporária, que ainda vai passar pelo julgamento
do plenário do STF, o governo federal acredita que pode reverter o reajuste. Se
os ministros derrubarem a posição de Lewandowski, o aumento do salários dos
servidores é interrompido e passa a valer só a partir de 2019, segundo
os especialistas ouvidos."A decisão do Lewandowski é liminar, a análise do mérito pelo
plenário é o que estabeleceria definitivamente a situação jurídica do pagamento.
A irredutibilidade somente se aplicaria se o pleno do Supremo decidisse
favoravelmente aos servidores, o que eu acho que não vai acontecer",
interpreta o advogado Fernando Dantas.
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