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Desembargadora Judite Nunes negou recurso do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)
O Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança
impetrado pelo Governo do Estado, solicitando a retirada de R$ 300 milhões do
Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn). A decisão saiu nesta
quarta-feira (21) e é da desembargadora Judite Nunes.
Em entrevista à Inter TV Cabugi na manhã
desta quarta (21), o governador Robinson Faria garantiu que colocaria em
dia os salários dos servidores em dois meses. Para isso, o chefe do
Executivo estava contando com uma decisão favorável do TJ, para conseguir usar
o dinheiro do Funfirn. O que não aconteceu. Porém o Governo ainda pode entrar
com um agravo interno e encaminhar o processo ao Pleno do Tribunal de Justiça. Os servidores estaduais convivem com atrasos
salariais, praticamente, desde o início da atual gestão. A folha de janeiro,
por exemplo, ainda não foi finalizada. Ainda esperam receber cerca de 10 mil
servidores que ganham acima de R$ 4 mil. E o 13º salário também não tem data
para ser pago.
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História do Funfirn
2013 - Como em todo o Brasil, a previdência
estadual do Rio Grande do Norte funcionava em modelo de repartição simples.
Isso significa que os servidores da ativa, que estão contribuindo com a
previdência, pagam o salário daquele que já está aposentado. Porém, a partir
deste ano, foi criado um fundo previdenciário para os novos servidores, em um
modelo de capitalização. As contribuições dos servidores da ativa que entrassem
a partir de 2003 iriam ser colocadas em aplicações financeiras para pagar a
aposentadoria deles mesmos no futuro. O governo passou a arcar com o déficit do
sistema anterior. O objetivo era acabar, em longo prazo, com o déficit
previdenciário, previsto com a redução do número de servidores no estado e a
aposentadoria dos antigos.
2014 - Já no final do seu mandato, a então
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) consegue aprovar na ALRN um projeto que
unifica o fundo antigo (deficitário) com o novo fundo previdenciário
(superavitário, com cerca de R$ 973 milhões). No mesmo dia em que a lei foi
aprovada, os saques começaram. Somente em dezembro de 2014, foram sacados R$
234.157.275,33.
Antes da aprovação da Justiça, o TJRN havia negado o
pedido do governo para fazer saques no fundo. À época, o então presidente do
Tribunal, desembargador Cláudio Santos, considerou a medida como
"irresponsabilidade" dos gestores.
2015 - Ainda no primeiro ano de gestão, a
equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD) sacou mais R$
589.157.572,32 para pagar aposentados e pensionistas, deixando a folha salarial
em dia. Em dezembro o TCE decide que o saque é ilegal.
2016 - A Assembleia aprovou uma lei que
estabeleceu um prazo de 20 anos, que começarão a ser contados em 2020, para o
Estado devolver esses recursos sacados do Funfir. No texto da lei, porém, os
deputados também autorizaram o Estado a sacar recursos em 2017, quando acabaria
o período de aplicação deles no mercado financeiro.
Maio de 2017 - Ao fim do prazo da primeira
aplicação, o estado sacou R$ 61.600.000,00.
Agosto de 2017 - Já em agosto, foram tirados
mais R$ 28.000.000,00. Após esse saque, o TCE novamente determinou a devolução
dos recursos e multa diária ao governador, de R$ 3 mil. Ao todo, desde 2014,
foram sacados R$ 912.915.144,65.
Novembro de 2017 - Com dificuldade de pagar
salários e atrasos nos repasses dos duodécimos, governo fecha acordo para
tentar usar recursos que ainda estão aplicados. A multa para retirada fora do
tempo é estimada em R$ 80 milhões. O valor total é de R$ 321.377.459,67 - soma
das contribuições e o próprio retorno financeiro das aplicações. O Tribunal de
Contas do Estado mantém o posicionamento contrário ao saque. A Promotoria de
Patrimônio Público do MP também entra com ação cautelar para impedir o saque.
Janeiro de 2018 - Governo consegue aprovar nova
lei na ALRN, que permite saque dos valores aplicados. O MP reforça o pedido à
Justiça Estadual pela ilegalidade do saque. Após representação de deputado da
oposição, corpo técnico do Tribunal de Contas também afirma que estado continua
proibido de fazer a operação.
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