Os deputados aprovam por unanimidade, na reunião
plenária desta quinta-feira, (22) o Projeto de Lei 20/2018 que concede remissão
parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com
produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na
Constituição Federal. “Mais uma vez a Assembleia Legislativa contribuiu
com eficiência e eficácia na tramitação de matérias de interesse da coletividade
e que em muito vai contribuir com a saúde financeira do Poder Executivo”,
avaliou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia
Legislativa.
A matéria já tinha sido analisada pelas comissões de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), onde
foram prestados os esclarecimentos pelo secretário de Tributação André Horta,
inclusive o fato de que a Petrobrás só tem até o próximo dia 29 para depositar
os recursos na conta do Governo do Estado. Com a aprovação do Projeto, a administração estadual
vai receber a quantia de R$ 73 milhões, sendo que 25% desse valor serão
repassados, de acordo com o que estabelece a Constituição, aos municípios, por
se tratarem de recursos do ICMS. “Esse é um projeto muito importante para melhorar a
situação financeira do Estado. Normalmente os Refis dão desconto de até 90% e
nessa negociação com a Petrobras o desconto foi de 50%. A negociação benéfica
também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e os servidores
do Estado que vão receber os salários atrasados”, ressaltou o deputado Tomba
Farias (PSB).
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