Governo do Estado tem 180 dias para regularizar situação de pelo
menos 67 servidores ligados à Secretaria de Saúde Pública
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do
Estado e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) regularizem as
situações de desvio de função existentes no Hospital Regional Dr. Mariano
Coelho, em Currais Novos. Pelo que foi levantado pela 2ª Promotoria de Justiça
da cidade, pelo menos 67 servidores que trabalham na unidade hospitalar estão
nessa situação. O MPRN deu prazo de 180 dias para que sejam adotadas todas as
providências necessárias à regularização.
A
recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial
do Estado (DOE). O documento diz que o Governo do Estado e a Sesap devem
providenciar a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos
que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na área em que
atuam atualmente. Se isso não for feito, pode ser configurada improbidade
administrativa.
O MPRN
frisa que o cumprimento da recomendação “deverá se operar de forma planejada e
em comum acordo com a direção do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, de modo
a evitar-se a descontinuidade do serviço prestado”. A 2ª
Promotoria de Justiça destaca que, caso a recomendação não seja acatada, o
Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a
sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de
responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário