O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a ceder às
instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes de royalties e
participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e
autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de
contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas está pronto
para votação final no plenário da Assembleia Legislativa.
A emenda apresentada pelo deputado Mineiro Lula (PT)
encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) foi aprovada, por
unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada
na manhã desta terça-feira (12). Com a emenda, os recursos estimados em R$ 162
milhões serão aplicados, exclusivamente para pagamento de pessoal. “A emenda do deputado Mineiro que foi encartada na
Comissão de Finanças remete todos os recursos para o sistema previdenciário
para que o Estado possa pagar os salários dos servidores que estão em atraso.
Atualmente o déficit mensal da folha de pagamento de pessoal é na ordem de R$
137 milhões. A emenda foi aprovada por unanimidade”, destacou o deputado Dison
Lisboa (PSD), presidente da CCJ.
Na pauta da reunião foram discutidas e votadas 16
matérias, sendo quinze aprovadas e uma considerada inadmissível pela Comissão
de Constituição e Justiça. Participaram da reunião os deputados Dison Lisboa,
Larissa Rosado (PSDB), George Soares (PR), Galeno Torquato (PSD), Albert
Dickson (PROS) e Nelter Queiroz (MDB). O presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa
convocou uma sessão extraordinária para a quarta-feira (13) para sabatina com
Maria do Socorro Ferreira indicada pelo Governo do Estado para diretoria
autárquica da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARSEP)..
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