O Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) fechou acordo com o Estado do Rio Grande do
Norte que garantiu o pagamento, a partir de janeiro de 2019, de R$ 833 mil
mensais em Requisições de Pequeno Valor devidas e pendentes de pagamento. Atualmente, o Estado repassa
R$ 400 mil por mês para quitação de dívidas trabalhistas por meio de em RPVs. Pelo acordo, firmado pelo
juiz do trabalho Michael Knabben, do CEJUSC-MAR e pelo procurador do Estado
José Duarte Santana, os R$ 10 milhões serão pagos em 12 parcelas. A primeira será de R$ R$
837.000,00 e mais onze parcelas de R$ 833.000,00, a serem pagas a partir de
fevereiro de 2019.
O montante será
individualizado e utilizado para pagamento de valores iguais ou inferiores a 20
(vinte) salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 8.428/2003, considerando o
limite por credor. Esses valores foram requisitados
mediante a expedição de RPVs emitidas pelas Varas do Trabalho de Natal e do
interior do estado. Além disso, para pagamento
das dívidas, será observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação, bem
como os valores requisitados em favor dos credores preferenciais, observado o
limite estabelecido na Lei nº 10.166/2017.
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