JOSÉ ALDENIR/AGORA RN
O Governo do Estado publicou a lei que “estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2019” O documento informa que “a receita total estimada
nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social é de R$ 12.017.496.000,00” e será dividido da seguinte
forma: R$ 9.942.021.000,00 do Orçamento Fiscal e R$ 2.075.475.000,00 do
Orçamento da Seguridade Social. Na Lei divulgada na edição deste sábado, 19,
do Diário
Oficial do Estado (DOE), explicita o valor de R$ 1.246.779.000,00 “definido
como receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos
integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social”.
Segundo a lei, o Orçamento de Investimentos das
Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do RN “estima a receita e
fixa os investimentos para o exercício financeiro deste ano em R$
351.147.000,00. Já referente a Autorização para a Realização de
Operações de Crédito por Antecipação, a lei determina “como garantia das
operações de antecipação de receita orçamentária, o Poder Executivo poderá
oferecer o produto da arrecadação dos impostos, o produto da participação nos
impostos federais bem como ofertar outros bens, na forma da legislação
pertinente”.
Créditos suplementares
Para abertura de créditos suplementares, o Governo
do Estado tem até o “limite correspondente a 15% do total das despesas” à
exceção dos créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares. Em outro ponto da Lei, o governo fica autorizado a
“abrir créditos suplementares ao seu orçamento durante o exercício financeiro
de 2019, destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais até
o limite de 15% do total das despesas”
Saiba mais
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social abrangendo todos os
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta; Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
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