Da Agência Brasil
As unidades da Federação (UF) que
aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de
ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste
definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o
pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que
recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais. As iniciativas abrangem privatização
de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao
funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de
gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de
vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal,
centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do
mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por
meio de concessões.
Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo
menos três. Essas unidades da Federação, explicou
o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por
causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar
para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da
União, prerrogativa dos estados com notas A e B. As medidas de ajuste obrigam os
governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos
para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para
as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos
que iniciarem o mandato após as eleições municipais.
Garantias
No caso dos estados e do Distrito
Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os
estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento
das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano
estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas
dos anos seguintes serão suspensas. O dinheiro do governo federal ajudará
os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com
as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em
bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora as oito medidas de ajuste à
disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte
ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o
crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60%
da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades
da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.
O projeto de lei propõe uma mudança
na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento
dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos
maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com
terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas
informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam
regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.
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