A Assembleia Legislativa
do RN (ALRN) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de
Gastos. De autoria do Governo do
Estado, a PEC tem o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento
sustentável das despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao
Orçamento Fiscal do RN. A proposta acrescenta quatro
artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual com o objetivo de auxiliar o Executivo a reequilibrar as finanças do
Estado e a controlar com maior responsabilidade os gastos públicos.
A votação aconteceu na
sessão desta quarta-feira (07) e aprovou outras matérias, como a Lei Karol
Álvares, que instituiu o dia 20 de janeiro como Dia Estadual das Mães que
sofrem da Síndrome dos Braços Vazios em razão da violência urbana. A lei de autoria do
deputado Albert Dickson (PROS) homenageia a estudante universitária, Maria
Karoline Álvares de Melo, de 19 anos, que foi morta com um tiro no peito
durante um assalto, em janeiro de 2016, na Avenida Itapetinga, zona Norte de
Natal. Outras leis aprovadas na
manhã desta quarta-feira instituem datas no calendário estadual.
Como a de autoria da
deputada Isolda Dantas (PT), que institui o dia 15 de julho, como o Dia
Estadual de Combate ao Feminicídio e a que institui o Outubro Rosa Pet, de
autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Também foram apreciadas e
aprovadas a matéria que regulamenta e nomeia Monte Alegre como a Capital
Potiguar da Vaquejada, que reconhece como direito do consumidor que a
vigilância patrimonial nos eventos no estado seja realizada por vigilantes
especialmente habilitados, que dispõe sobre adoção de prova especial aos
candidatos com deficiência visual em concursos públicos realizados no RN e
outras. A fonte da informação é a
assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.
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