A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um
projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos
e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos
para conter o aumento dos gastos públicos — especialmente em relação ao
funcionalismo — quando houver deficits primários. Por outro lado, em
caso de superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do
resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 64/2019 segue
para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De iniciativa
do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta determina que, em caso
de resultado negativo, os governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas,
o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte
ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não
poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem
criar cargo, emprego ou função, estabelece o texto. Também não poderão alterar
a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso
público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
Os governos
ficam ainda proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar
política pública que resulte em concessão de subsídios. Em linhas gerais, o
texto replica as restrições previstas no Novo
Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos), aplicadas ao
caso de geração de deficits primários. O projeto
recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).
Responsabilidade compartilhada
Dentro do
conceito de responsabilidade compartilhada, o funcionalismo poderá ser
premiado, quando houver superavit primário, prevê o projeto. Para
o autor do PLP 64/2019, medidas que já são amplamente utilizadas no setor
privado, como programas de distribuição de lucros e resultados, poderiam ser
aplicadas no setor público.
“Entendemos que
nenhum governante consegue administrar com eficiência sem a devida participação
de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores os responsáveis
em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a
responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada”, diz Oriovisto na
justificação da proposta.
Orçamento
Por questões
operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado
em 12 meses, até junho. Dessa forma, será possível elaborar o Orçamento para o
ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou,
se for o caso, o bônus para o funcionalismo. Ao recomendar a
aprovação do PLP 64/2019, Mecias destacou a importância do projeto para
“estabelecer balizas para a gestão mais responsável dos recursos públicos”.
Agência Senado
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