A governadora Fátima Bezerra esteve reunida,
na noite de terça-feira, 20, em Brasília, com o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, para solicitar celeridade na
ação que trata da compensação do extinto Fundo de Manutenção e de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Quando
finalizado o processo, o Estado receberá o valor aproximado de R$ 1,7 bilhão
para ser aplicado exclusivamente na Educação. “Solicitamos ao ministro o andamento do
processo para que tenhamos a votação dele o quanto antes. É um montante que o
Governo precisa para investir na educação do RN, sobretudo, diante das
dificuldades financeiras e fiscais que o Estado atravessa”, destacou Fátima.
O STF condenou, em setembro de 2017, a União
ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundef referente ao
período de 1998 a 2007 - o Fundef foi criado em 1996 e vigorou até a criação do
Fundeb. Isso porque o fundo deveria fazer a complementação para os estados e
municípios que não atingissem o investimento mínimo por aluno, porém no
entendimento do Estado a União descumpriu a determinação constitucional por ter
efetuado a complementação com base em coeficientes regionais e não no Valor
Médio Anual por Aluno (VMAA). Por repassar valores inferiores ao que deveria
ter repassado, o Governo do RN cobra a compensação do valor por meio da ação
cível originária (ACO) 700.
O Estado já teve um julgamento favorável, mas
a União entrou com um recurso - um embargo de declaração que visa esclarecer
alguma obscuridade na decisão. Esse recurso demorou para ser julgado e ainda
não foi concluído. Quando encerrado, o Governo vai receber a quantia de R$ 1,7
bilhão para ser investido em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino no
RN. Além do Rio Grande do Norte, outras nove ações
similares tramitam no STF, envolvendo Pernambuco, Pará, Sergipe, Alagoas, Minas
Gerais, Ceará, Maranhão, Amazonas, Bahia e Piauí.
FONTE: GRANDE PONTO
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