O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
expediu uma recomendação para que o prefeito de Currais Novos adote as
providências necessárias para manter o pleno funcionamento e a atualização do
Portal da Transparência do Município, principalmente no que diz respeito às
informações relativas à folha de pagamento dos servidores efetivos,
comissionados e contratados. O documento foi publicado no Diário Oficial do
Estado desta sexta-feira (4). A Prefeitura de Currais Novos também foi
recomendada a disponibilizar editais licitatórios e os respectivos contratos,
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e pagamentos de
diárias e demais ajudas de custo.
Segundo foi apurado pelo MPRN, a Prefeitura de
Currais Novos não vem cumprindo efetivamente a Lei de Acesso à Informação, na
medida em que não disponibiliza algumas informações relativas a contratos
administrativos, procedimentos de inexigibilidade de licitação, registro de
preços, entre outros documentos. Existe inclusiva uma sentença judicial
transitada em julgado que determina a criação e manutenção efetiva do Portal da
Transparência. A conduta da autoridade pública que nega
publicidade aos atos oficiais pode caracterizar, em tese, ato de improbidade
administrativa que viola os princípios da Administração Pública. A gestão municipal tem o prazo de 15 dias para
encaminhar ao MPRN resposta por escrito comprovando o cumprimento das medidas.
Confira aqui a recomendação.
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