A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
aprovou, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na
carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções
salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre
regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos
militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de
Bombeiros Militar.
Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o
subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento
entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares
estaduais. “Esse é um projeto muito importante e representa um marco para a reestruturação
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte,
fruto dos entendimentos com a governadora do Estado. O aumento a ser concedido
será a partir de março de 2020 e será concluído em três anos, perfazendo um
percentual de 23%”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC) que participou das
reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT). A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou o diálogo entre o Executivo e os
representantes dos policiais militares. “A reestruturação da carreira dos
policiais é muito importante pois eles são muito importantes para a sociedade
dentro do sistema de segurança do Estado.
O Projeto que acaba de ser aprovado
por unanimidade aumenta a credibilidade do Governo por cumprir um acordo
que foi feito com as associações representantes da Polícia e do Corpo de
Bombeiros”, destacou a deputada. O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual
percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de
3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de
4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a
partir de novembro de 2022. Outras 12 matérias foram analisadas na reunião com nove aprovadas; duas
baixadas em diligências e uma o relator pediu a extensão do prazo para
apresentar o seu parecer. Participaram da reunião os deputados Raimundo
Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano Morais, Allyson Bezerra
(SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo e Isolda Dantas.
Fonte: Portal Grande Ponto
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