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quinta-feira, 21 de novembro de 2019

CCJ FARÁ DEBATE SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA TERÇA E PODE VOTAR PROPOSTA NA PRÓXIMA QUARTA (27)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 34 itens. Entre eles proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância.  Mesa: presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS); vice-presidente da CCJ, senador Jorginho Mello (PL-SC).  Bancada: senador Marcos do Val (Podemos-ES); senador Lasier Martins (Podemos-RS); senador Esperidião Amin (PP-SC); senadora Juíza Selma (Podemos-MT); senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE);  senador Antonio Anastasia (PSDB-MG); senador Cid Gomes (PDT-CE); senador Rogério Carvalho Santos (PT-SE); senador Humberto Costa (PT-PE); senador Carlos Viana (PSD-MG);  senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR);  senador Alvaro Dias (Podemos-PR).  Foto: Pedro França/Agência Senado
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância ficou para a próxima semana. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018 foi incluído na pauta de quarta-feira (20) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), mas pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria. Na terça-feira, às 10 h, será realizada uma audiência pública requerida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE). Entre os convidados para o debate estão o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o jurista Ives Gandra Martins. Segundo Humberto, a proposta foi apresentada para tentar levar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta à prisão, mas pode afetar os direitos de todos os cidadãos. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao afirmar, recentemente, que a prisão em segunda instância é inconstitucional.
— Esse tema não pode, por um suposto clamor público, ser discutido de forma açodada. Esse tema interfere em uma cláusula pétrea da Constituição, em que a presunção da inocência tem um papel muito importante. Essa proposta tem endereço certo: tentar colocar o ex-presidente Lula na cadeia — criticou.

De acordo a senadora Simone Tebet, a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores. O acordo incluiu a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que abriu mão temporariamente da proposta em nome da celeridade. Segundo ele, a PEC não foi apresentada para atingir nenhum político especificamente. Ele afirmou que, caso o Supremo considere o projeto de lei inconstitucional, voltará a batalhar pela aprovação de sua proposta.
— Essa PEC não foi uma resposta ao desafio que o STF fez a este Congresso para que corrigíssemos a nossa legislação depois que, pela quarta vez, mudou de opinião. Essa PEC é anterior a esse debate. Não havia nenhuma figura política relevante que tinha saído da cadeia na época em que apresentei a proposta. Foi feita pensando na segurança e estabilidade jurídica. A proposta não fere cláusulas pétreas — apontou.

A discussão do assunto na CCJ ganhou força depois da decisão do STF que, por 6 votos a 5, segundo a qual a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Um grupo de senadores intitulado Muda Senado entregou uma carta de apoio à manutenção da prisão de condenados em segunda instância ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, antes do julgamento. Cid Gomes (PDT-CE) criticou o movimento Muda Senado que, segundo ele, estaria se pautando por pressões de “robôs da internet”.
— Precisamos buscar uma correção para o futuro não por motivação de robôs de WhatsApp, que infelizmente é o que pauta — apontou.
Para o senador pelo Ceará, a mudança é inconstitucional e atende a um “misto de vaidade, ambição e oportunismo” de Sergio Moro e parece ter o objetivo de atingir o ex-presidente Lula.
— Isto é cláusula pétrea. Não pode ser alterado senão por um poder constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal. É muita coincidência que esse projeto nasça de uma inspiração do ministro atual da Justiça, Moro — criticou.
Membro do Muda Senado, Major Olimpio (PSL-SP) rebateu a manifestação de Cid Gomes e argumentou que a proposta atende a um clamor popular e não a “robozinhos da internet” ou qualquer tentativa de prender Lula.
— Não é robozinho que está dizendo, não. A PEC do Oriovisto é anterior. Não é porque o maior criminoso do Brasil, Lula, está solto ou não. Não tem nada a ver uma coisa com a outra — disse.
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) considera que não há restrição constitucional ao projeto relatado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT) e lamentou as manifestações de Cid Gomes.
— O próprio ministro Dias Toffoli, nessa última decisão, fez constar em seu voto que é plenamente possível que o Congresso Nacional reveja essa norma, porque não há nenhum tipo de restrição constitucional à execução provisória da pena. O que foi feito no projeto é justamente trazer a mudança que parte significa da sociedade, deste Congresso e deste Senado defende — afirmou.
Para o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), todos querem o fim da impunidade, mas não é aceitável que isso seja feito por meio da quebra de cláusulas pétreas como a presunção de inocência.
— Queremos combater a corrupção e a impunidade, mas respeitando as leis e a o estado democrático de direito — assinalou.

Fonte: Agência Senado

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