A votação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão
após condenação em segunda instância ficou para a próxima semana. O Projeto de
Lei do Senado (PLS) 166/2018
foi incluído na pauta de quarta-feira (20) pela presidente da CCJ, senadora
Simone Tebet (MDB-MS), mas pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria. Na terça-feira, às 10 h, será realizada uma
audiência pública requerida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Entre os convidados para o debate estão o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o
jurista Ives Gandra Martins. Segundo Humberto, a proposta foi apresentada para
tentar levar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta à prisão, mas
pode afetar os direitos de todos os cidadãos. Ele ressaltou que o Supremo
Tribunal Federal (STF) foi claro ao afirmar, recentemente, que a prisão em
segunda instância é inconstitucional.
— Esse tema não pode, por um suposto clamor
público, ser discutido de forma açodada. Esse tema interfere em uma cláusula
pétrea da Constituição, em que a presunção da inocência tem um papel muito
importante. Essa proposta tem endereço certo: tentar colocar o ex-presidente
Lula na cadeia — criticou.
De acordo a senadora Simone Tebet, a proposta foi
pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre senadores para que
fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma
proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode
ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, de forma mais fácil que
uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores. O acordo incluiu a retirada de pauta da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 5/2019,
do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que abriu mão temporariamente da
proposta em nome da celeridade. Segundo ele, a PEC não foi apresentada para
atingir nenhum político especificamente. Ele afirmou que, caso o Supremo
considere o projeto de lei inconstitucional, voltará a batalhar pela aprovação
de sua proposta.
— Essa PEC não foi uma resposta ao desafio que o
STF fez a este Congresso para que corrigíssemos a nossa legislação depois que,
pela quarta vez, mudou de opinião. Essa PEC é anterior a esse debate. Não havia
nenhuma figura política relevante que tinha saído da cadeia na época em que
apresentei a proposta. Foi feita pensando na segurança e estabilidade jurídica.
A proposta não fere cláusulas pétreas — apontou.
A discussão do assunto na CCJ ganhou força depois
da decisão do STF que, por 6 votos a 5, segundo a qual a pena de prisão só pode
ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Um grupo de senadores
intitulado Muda Senado entregou uma carta de apoio à manutenção da prisão de
condenados em segunda instância ao presidente do Supremo, ministro Dias
Toffoli, antes do julgamento. Cid Gomes (PDT-CE) criticou o movimento Muda
Senado que, segundo ele, estaria se pautando por pressões de “robôs da
internet”.
— Precisamos buscar uma correção para o futuro não
por motivação de robôs de WhatsApp, que infelizmente é o que pauta — apontou.
Para o senador pelo Ceará, a mudança é
inconstitucional e atende a um “misto de vaidade, ambição e oportunismo” de
Sergio Moro e parece ter o objetivo de atingir o ex-presidente Lula.
— Isto é cláusula pétrea. Não pode ser alterado
senão por um poder constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de
alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal. É muita
coincidência que esse projeto nasça de uma inspiração do ministro atual da
Justiça, Moro — criticou.
Membro do Muda Senado, Major Olimpio (PSL-SP)
rebateu a manifestação de Cid Gomes e argumentou que a proposta atende a um
clamor popular e não a “robozinhos da internet” ou qualquer tentativa de
prender Lula.
— Não é robozinho que está dizendo, não. A PEC do
Oriovisto é anterior. Não é porque o maior criminoso do Brasil, Lula, está
solto ou não. Não tem nada a ver uma coisa com a outra — disse.
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) considera que não
há restrição constitucional ao projeto relatado pela senadora Juíza Selma
(Podemos-MT) e lamentou as manifestações de Cid Gomes.
— O próprio ministro Dias Toffoli, nessa última
decisão, fez constar em seu voto que é plenamente possível que o Congresso
Nacional reveja essa norma, porque não há nenhum tipo de restrição
constitucional à execução provisória da pena. O que foi feito no projeto é
justamente trazer a mudança que parte significa da sociedade, deste Congresso e
deste Senado defende — afirmou.
Para o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), todos
querem o fim da impunidade, mas não é aceitável que isso seja feito por meio da
quebra de cláusulas pétreas como a presunção de inocência.
— Queremos combater a corrupção e a impunidade, mas
respeitando as leis e a o estado democrático de direito — assinalou.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário