Um grupo de advogados
protocolou nesta sexta-feira, 22, requerimento junto ao presidente da seccional
potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Aldo Medeiros, para que não
seja efetivado o reajuste da anuidade que foi aprovado na última quarta-feira,
elevando a taxa atual de R$ 870,00 para R$ 950,00. Entre os motivos
apresentados pelos advogados estão de que o reajuste não teria obedecido ao
previsto na Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades das instituições que
deve ser reajustado sua cobrança com base no índice nacional de preços ao
consumidor (INPC).“Inclusive, considerando uma atualização da anuidade com
aplicação da Lei 12.514/2011, que em 2011 possuía anuidade de R$ 488,40,
teríamos em 2019, uma anuidade no valor de R$ 763,19”, diz o pedido. Ainda
segundo os advogados, o reajuste de 9,19% não teria levado em conta a inflação
do período que registrou queda.
“Por amor ao debate, até se
considerássemos um reajuste levando em conta a anuidade de R$ 870,00 com
reajuste de 4,09%, teríamos uma anuidade no valor de R$ 905,58. Ou seja, menor
do que a aprovada e ora questionada”, destacou. Por fim, os advogados também
chamam atenção para a alta inadimplência que tende a crescer com o reajuste.
“Diante de todos os fatos apresentados, requeremos a V. Exa. que se digne em
promover, ad referendum do plenário, a reconsideração do reajuste das anuidades
aprovado para o exercício de 2020, conforme deliberado no Processo nº
13032019-1, que aumentou as obrigações estatutárias de R$ 870,00 para R$
950,00, devendo esse pleito e a decisão tomada levada ao conhecimento e para
discussão do Conselho, na próxima sessão, seja extraordinária ou ordinária”,
finalizou.
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