Objetivo é priorizar os recursos da
educação municipal com os ensinos Infantil e Fundamental, conforme preceituam a
Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Jardim de Piranhas revogue dois
decretos municipais que regulamentam concessão de bolsa de estudos aos
estudantes de graduação do município. O documento foi publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20). Ao mesmo tempo, a recomendação também
prevê que o gestor municipal suspenda, a partir do exercício financeiro
subsequente à presente recomendação, o pagamento de bolsas a título de ajuda de
custo a estudantes universitários. A proposta é priorizar os recursos da
educação municipal com os ensinos Infantil e Fundamental, conforme preceituam a
Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O documento expedido pela Promotoria
de Justiça de Jardim de Piranhas também é direcionado às secretárias municipais
de Educação e de Assistência Social, para que notifiquem com antecedência cada
um dos estudantes atualmente beneficiados com a referida ajuda de custo acerca
da não renovação do benefício para o ano de 2020. O MPRN concedeu o prazo de 30 dias
para que a Prefeitura informe sobre o cumprimento da recomendação, que pode ser
conferida na íntegra clicando
aqui.
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