Com as mudanças no pacto
federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a
R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da
Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso
Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à
Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos
locais. Durante a cerimônia, realizada
no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os
recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde,
educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios,
decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os
problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim,
de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de
visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já
está garantido nessa emenda à Constituição.”
Além da PEC do Novo Pacto
Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
a PEC da Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos
de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados
e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281
fundos públicos em vigor atualmente. O ministro Paulo Guedes
explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as
políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto
tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de
austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir
finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos
descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a
federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma
administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”,
explicou. Bolsonaro, os ministros e
assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado
Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo
plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a solenidade de entrega das propostas do novo pacto federativo ao Congresso - Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tramitação
Como as propostas do pacto
federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os
líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu
mão da autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo
no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no
Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). "Não se faz
descentralização dos recursos apenas com a vontade do Parlamento. O Parlamento
sempre desejou isso, mas o fato concreto é que o governo compreendeu a
mensagem”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O senador
ressaltou que, ao longo das últimas décadas, a centralização de recursos no
governo central impediu o desenvolvimento de muitas regiões do país,
especialmente do Norte e do Nordeste, mas que agora esta é uma bandeira do
atual governo. “Quando o presidente da
República traz propostas como essa de descentralização de recursos, e quando o
Parlamento vota um tema como cessão onerosa, que também divide recursos da
exploração do excedente do petróleo para estados e municípios, são gestos
concretos do compromisso e do discurso assegurado pelo governo desde o primeiro
dia com a descentralização”, acrescentou o presidente do Senado. Sobre o calendário para
tramitação das PECs, Alcolumbre disse que deverá ser definido amanhã (6)
em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para
recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o
pacto seja aprovado até meados do ano que vem.
Previdência
Davi Alcolumbre destacou o
trabalho do Senado este ano e lembrou que nesta quarta-feira deve ser votada na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a PEC paralela à reforma da
Previdência, que estende as regras para estados e municípios. “Foi uma luta do
Senado a inclusão desse tema na nova emenda constitucional.”
O ministro Paulo Guedes
agradeceu ao Senado pelo encaminhamento da PEC paralela e disse que essa
proposta também atende ao espírito de fortalecimento da federação. “É melhor
uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões [de economia] e os estados e
municípios estão dentro e fortalecidos, do que uma de R$ 1 trilhão, onde
estados e municípios estão fora”, disse Guedes, ao comentar as previsões
inicial e final de economia da União com a reforma da Previdência.
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