A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou por unanimidade, em reunião
extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº
416/2019 que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito extraordinário no
Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169
bilhão. O Projeto, de acordo com o governador em exercício
Antenor Roberto (PCdoB), tem por objetivo corrigir um problema estrutural no
OGE, que foi submetido à apreciação e aprovado pela ALRN com dotações
orçamentárias a menor, o que deve impedir o pagamento de despesas obrigatórias
como salário dos servidores. Relator da matéria, o deputado estadual George
Soares (PL) destacou que é um Projeto de grande importância social, porque 80%
dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e deixar creditado os
débitos salariais do ano passado que não estavam na proposta orçamentária.
Embora a matéria tenha sido aprovada por
unanimidade, o deputado Allyson Bezerra (SDD) manifestou a sua preocupação como
o assunto está sendo passado para o servidor. Segundo ele, a matéria aprovada não garante que com
esses recursos serão pagas as três folhas em atraso. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF), salienta informação da assessoria de imprensa da ALRN. Participaram da reunião os deputados Raimundo
Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Allyson Bezerra, Hermano
Morais e Coronel Azevedo (PSC).
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