O presidente Jair Bolsonaro
sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi
publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria
aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da
proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de
juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de
Moraes.
Entre os pontos que foram
vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra
cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma
de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida,
aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ
responsável pela sentença do caso. Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões
também foram publicadas no Diário Oficial.
FONTE: Agência Brasil
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