A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em
reunião realizada na manhã desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 417/2019
que autoriza a alienação e/ou concessão de garantia dos direitos creditórios de
que tratam as Leis Estaduais 8.910 de 2016 e 8.944 de 2007, o que permitirá o
Governo do Estado a se habilitar a receber o ressarcimento de R$ 176
milhões do Sistema Financeiro de Habitação. O
parcelamento de que trata o Projeto tem como objeto o saldo devedor
correspondente a prêmios de seguros habitacionais pertinentes a carteira
imobiliária originária da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab),
incorporada pela Companhia de Processamento de Dados (Datanorte).
“Essa
autorização de que trata esse Projeto é para que o Estado parcele uma dívida
junto à Caixa Econômica Federal (CEF) , um débito no valor de R$ 22 milhões e
500 mil para que possa receber R$ 136 milhões do Fundo de Compensações de
Variações Salariais que assegurava às instituições financiadoras o
ressarcimento de eventuais saldos devedores residuais de financiamentos
habitacionais do SFH. Esses recursos já estão validados pela Caixa Econômica”,
explicou o deputado George Soares (PL), relator da matéria.
De acordo
com o Projeto, os recursos financeiros obtidos com as operações serão alocados
exclusivamente ao Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), para
utilização no pagamento de benefícios previdenciários. A pauta da reunião
contou com 19 matérias. Foram aprovadas 15 e quatro baixaram em diligência para
anexação de documentos. Também participaram da reunião os deputados Allyson
Bezerra (SDD), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Hermano
Morais, Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).
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