Deputados do
Rio Grande do Norte aprovaram à unanimidade, nesta quinta-feira (27) o projeto
de lei do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) -
programa que já existia por meio de decreto, mas que agora foi estabelecido por
lei estadual. A votação ocorreu após uma convocação extraordinária solicitada
pelo governo do estado na última segunda-feira (23), já que o Legislativo havia
entrado em recesso. A governadora
Fátima Bezerra deve sancionar o projeto ainda nesta quinta-feira (26). A discussão
no legislativo ocorreu como uma tentativa de encerrar o impasse entre o
Executivo estadual e os municípios, que reclamavam das perdas financeiras
provocadas pelas isenções do ICMS às indústrias potiguares.
As prefeituras
chegaram a judicializar cerca de 90 ações judiciais e Natal conseguiu pelo
menos duas vitórias sobre o estado, com suspensão liminar dos efeitos do
decreto. Além da lei
que estabelece o Proedi, o governo conseguiu aprovação de uma alteração na lei
do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial, legalizando a retirada de
recursos de um fundo para pagamento da reposição das perdas aos municípios. Os dois
projetos de lei foram encaminhados pelo governo do estado no início da semana e
na terça-feira (24), o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira
(PSDB), publicou a convocação extraordinária dos parlamentares. Na manhã
desta quinta-feira (26), cerca de 30 prefeitos se reuniram na sede da Federação
dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) para votar outra proposta a ser
apresentada aos deputados.
O Governo
sugeriu repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020. Os prefeitos,
por outro lado, pediram ajustes, aumentando a reposição de 50% para 75% em
relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição
de 75% também no ano de 2021. Após as
discussões na Assembleia, foi aprovada reposição em 75% das perdas para 2019 e
2020, além de 60% de recuperação de perdas para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) também para o início de 2020, reduzindo ao longo do ano. A
proposta de reposição de 75% para 2021 não passou."O
acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua
cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do
Estado", afirmou o Proedi.
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