A Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira
(17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de
taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia
elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que
seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado. Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os
senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que
acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se
transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei
8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite
um comportamento abusivo das concessionárias.
Para Weverton, essas empresas
punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço,
depois com a taxa de religação. O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou
emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo
máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir
do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda
apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que
dispõe sobre a elaboração de leis.
Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou
suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra
penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os
serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator
propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração pública. “Consideramos a proposição absolutamente relevante,
justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se
de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”,
afirma.
Fonte: Agência Senado
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