Apresentada pelo Governo do
Estado em agosto deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada
na tarde de quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra. Aprovado, por unanimidade, na
Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre
motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a
regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no
Departamento Estadual de Trânsito. A governadora comemorou a
iniciativa, que tem alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei
traduz muito do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles
em condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir muitos
benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de
até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer
sustento de suas famílias”.
A utilização dessas motos se
dá pela população de baixa renda, em sua maior parte para o trabalho. Ao ter o
veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver seu bem
devido a burocracia e alto custo. O novo programa junta-se à
lei, aprovada este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que
regularizassem os pagamentos a partir deste ano. Presente à solenidade, o
deputado Francisco Medeiros destacou, além da importância do Moto Legal, um
outro projeto que também tem caráter social.
“Esta proposta foi muito debatida
na Assembleia Legislativa, porque os parlamentares entendem a necessidade do
Estado oferecer algum suporte a essas pessoas menos favorecidas. Pela primeira
vez na história, o governo dá aos mais humildes uma oportunidade como essa. E
aproveito para lembrar ainda do projeto de lei da CNH Social, que também será
um grande benefício para a população que não tem condições de arcar com as
despesas para tirar esse documento, principalmente no interior do estado”. A chefe do Executivo concordou
e assumiu o compromisso de implementar a CNH social no Rio Grande do Norte. “Já
determinei ao Detran que tome as providências necessárias, porque nós vamos sim
implementar muito em breve a CNH Social”, concluiu.
Benefícios do Moto Legal
O condutor em situação
irregular poderá parcelar taxas e tributos (IPVA, Detran-RN e proteção contra
incêndio e resgate em via pública), pagar por cartão de débito ou crédito, ser
dispensado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito. O
proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão do veículo
apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de
preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização
administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem
a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado. Será disponibilizado ainda o
incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da
Defensoria Pública Estadual e isenção de taxas para regularização da
transferência. O Programa Moto Legal ainda
isenta de IPVA a compra de motocicletas com até 155cc, limitada a um veículo
por beneficiário e que o condutor não tenha cometido infração de trânsito nos
últimos 12 meses.
A partir da aplicação da lei,
os condutores que forem encontrados com seus veículos em situação irregular
terão a oportunidade de celebrar um termo de compromisso no qual se comprometem
a regularizar a situação, dentro dos termos da lei, dentro de 120 dias para não
terem suas motocicletas recolhidas. O programa Moto Legal segue as
medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, e não
viola iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito. Também estavam presentes na solenidade
o vice-governador, Antenor Roberto; o diretor geral do Detran, Jonielson
Oliveira; os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil); Francisco Canindé
Araújo (Segurança); Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico); Gustavo Coelho
(Infraestrutura); Carlos Eduardo Xavier (Tributação); o Procurador Geral do
Estado, Luiz Antônio Marinho; o comandante geral da Polícia Militar, Alarico
Azevedo; os deputados: George Soares; Francisco Souza; Bernardo Amorim;
Raimundo Fernandes; Souza Neto; Hermano Moraes; e representando a Federação das
Indústrias do RN (Fiern) o superintendente corporativo, Helder Maranhão.
Fonte: Portal Grande Ponto
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