O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro
obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23.
O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No
caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é
85,4% menor do que o praticado neste ano. A redução drástica dos valores também se observa
nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus
sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.
Os conselheiros também aprovaram a realização de um
estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio
do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007
como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações. Um projeto detalhado deverá ser elaborado e
concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas as regras que deverão
vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa
comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de
veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar. Nesse caso, caberia
ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.
Valores distorcidos
A queda no valor do DPVAT vem se acentuando desde
2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse preço
caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em
2019 e será de R$ 5,23 em 2020. Considerando todo o período, trata-se de uma
redução de 95%. No caso das motos, a queda nos últimos quatro anos chega a
95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu para R$ 185,50 em 2017, preço que se
manteve em 2018. No ano passado, o valor passou para R$ 84,58 e chegará aos R$
12,30 no próximo ano.
De acordo com a superintendente da Superintendência
de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, houve uma distorção nos
preços dos últimos anos que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões. "Entre
outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo
de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um
período de tempo e isso tem sido corrigido", disse. A Operação Tempo
de Despertar identificou fraudes no DPVAT e resultou em prisões
temporárias, conduções coercitivas, busca e apreensão, quebras de sigilo, além
de aproximadamente 120 ações penais e civis públicas. Segundo a superintendente do Susep, os valores
definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos que ainda assim não
haverá prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não ocorram variações
significativas nas estatísticas de indenizações pagas. A superintende diz,
porém, que os preços para o ano seguinte devem sempre ser definidos em reunião
do CNSP, que ocorre todos os meses de dezembro.
Proposta
Tanto os novos valores para 2020 quanto o fim do
monopólio foram propostos pela Susep, autarquia vinculada ao Ministério da
Economia. "O CNSP entendeu que esse modelo de operação precisava ser
revisto por conta da recente aprovação da Lei da Liberdade
Econômica que prega a concorrência", disse a superintendente da
Susep.
O pagamento obrigatório do DPVAT é previsto na Lei
Federal 6.194/1974, que chegou a ser revogada pelo presidente Jair
Bolsonaro por meio de uma medida provisória editada no início de novembro. No
entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma ação direta de
inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos, que o
seguro é necessário porque permite que as vítimas de acidentes de trânsito
tenham proteção social garantida no Sistema Único de Saúde (SUS). Na semana passada, a questão foi julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o DPVAT cumpre uma função
social constitucional e derrubou a medida provisória . Após a decisão
do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo
federal não vai recorrer.
Repasses ao SUS
Conforme a Lei Federal 6.194/1974, os recursos do
DPVAT devem assegurar três coberturas. O valor atual da indenização por morte é
de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, os valores variam conforme o
tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar aos mesmos R$ 13,5 mil. O
reembolso de despesas médicas e suplementares tem teto de R$ 2,7 mil. A Seguradora Líder defende que o DPVAT é importante
para o SUS e protege especialmente a população de renda mais baixa. Ela
sustenta que o Brasil está entre os dez países que apresentam os mais elevados
números de mortes por acidentes de trânsito e que, de cada 10 veículos, menos
de três possuem cobertura por algum tipo de seguro facultativo. Mais de 70%
transitam somente com o seguro obrigatório.
Conforme consta em seu site, a Seguradora Líder
repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilhões arrecadados em 2018, ou seja, cerca de
R$ 2,1 bilhões. Foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente,
18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para despesas médicas. De outro lado, a equipe econômica do governo
federal divulgou um estudo no qual a parcela do seguro obrigatório
repassado ao SUS em 2019 foi de R$ 965 milhões. De acordo com a Secretaria de
Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, os valores mostram que o
DPVAT têm pouco impacto para a saúde pública, já que equivale a 0,79% do
orçamento total definido para a área deste ano.
Agência Brasil
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