Presidência da República sancionou sem vetos o texto aprovado pelo Congresso/Fonte: Agência Senado
Está
publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, aprovado
pelo Congresso em 17 de dezembro. A norma
prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a
ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo
governo em novembro passado. A receita da União está estimada em mais de R$ 3
trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade social terá
recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o refinanciamento da dívida
pública federal são destinados mais de R$ 917 bilhões.
Em 2020,
o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a chamada
“regra de ouro” — quando o governo utiliza títulos públicos para financiar
despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos
para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões. Os recursos
obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com
benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4
bilhões). A lei
orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos
quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
*Com
informações da Agência Câmara Notícias/Fonte: Agência Senado
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