O prazo para deputados
federais e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares se encerra
em 04 de fevereiro, uma terça-feira. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) destaca que, neste ano, há duas modalidades de repasse:
especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que as novas
regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das
Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 61/2015 e nº 48/2019 ¬-
promulgadas como Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019 – já estão vigentes.
Segunda-feira (20) a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi publicada no Diário Oficial da União
estabelecendo que, até 04 de fevereiro, os valores e os beneficiários indicados
devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento (SIOP). “Por ser último ano de
mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos
de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada
parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar
para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com
esses recursos”, cita texto postado na página virtual da CNM.
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