A União deverá retirar as inscrições dos estados de
Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de
Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As
decisões foram proferidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3341 e 3342.
O CAUC funciona como uma espécie de SPC (Sistema de
Proteção ao Crédito) dos estados e municípios. De acordo com o presidente da
Corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o princípio
constitucional do devido processo legal. Ainda segundo ele, com a decisão,
evita-se a iminente possibilidade da perda do prazo para a celebração de
contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de diversas
políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos
dois estados.
No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no
Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação. O
estado diz que, em razão de falha do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope), não conseguiu enviar os dados, o que fez com que
a União o considerasse inadimplente. Argumenta, no entanto, que o Siope é mero
meio eletrônico para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações
pertinentes, mas não se mostra idôneo para o controle administrativo e de
eventuais problemas na entrega dessas informações.
Impacto
Para Dias Toffoli, a inclusão nos cadastros
restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que
dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios
em curso trazem prejuízo aos entes federativos. Na ação de Minas Gerais,
segundo o ministro, as notificações fiscais que teriam motivado a negativação
ainda se encontram pendentes de apreciação no STJ.
Nos autos do Rio Grande do Norte, o presidente
destacou que não foram imputadas falhas graves capazes de justificar que o
estado não tivesse cumprido os requisitos fiscais, situação que tem o potencial
de impedir a obtenção de recursos federais. Após acolher os pedidos dos dois estados, o
presidente Dias Toffoli encaminhou as ações aos gabinetes dos relatores,
ministro Roberto Barroso (ACO 3341) e Ricardo Lewandowski (ACO 3342)
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